Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16670, de 3 de agosto de 1995

Institui a Coordenação das Áreas Econômicas, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando:

a necessidade de estimular o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, com a implantação de novas empresas e a ampliação das já existentes, como forma de incrementar a oferta de postos de trabalho e a geração de venda;

a necessidade de tornar disponíveis áreas para a implantação e ampliação de empresas;

a complexidade das tarefas pertinentes à disposição das áreas econômicas e a multiplicidade de órgãos e entidades que interferem no processo dessa disposição;

as incumbências atribuídas à Secretaria de Indústria e Comércio, pelo artigo 40, da Resolução n° 099, de 29 de outubro de 1993, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal; e, ainda,

a recomendação contida no relatório elaborado pela Comissão Especial, criada pelo Decreto n° 16.325, de 20 de fevereiro de 1995, incumbida de estudar e propor o Plano Diretor de Áreas Econômicas do Distrito Federal;

DECRETA: