Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1666, de 6 de abril de 1971

Nº 1666/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n°. 342579/71-SEC,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL

4.3.5.0. - AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°, Item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Educação e Cultura.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0. - MATERIAL PERMANENTE.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.031 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08— Educação, Sub programa 01 - Administração, e será deduzido da seguinte Atividade e Proteto.

Programa 08 - Educação Subprograma 01 - Administração Atividade SEC/2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura............................. 8.000,00

Subprograma - 04 - Ensino Fundamental Projeto SEC/1.033 - Construção, Ampliação, Restauração, Modificação /e Equipamentos de Escolas-Classe e Ginásios...................230.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de abril de 1971.

83° da República e 11° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

JÚLIO DE CASTILHOS

CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1666, de 6 de abril de 1971

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