Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16620, de 17 de julho de 1995
Nº 16620/1995
Art. 1.
- Fica criada a Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania do Governo do Distrito Federal.
CRIA A COMIÇSÃO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FIXA A SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 100, inciso VII, combinado com o art. 3°, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e,
Considerando o dever do Governo do Distrito Federal de promover, educar, defender e garantir os direitos humanos e a cidadania em todos os níveis;
Considerando a necessidade do Governo do Distrito Federal de fiscalizar e coibir atos, omissões, procedimentos e práticas lesivas aos direitos humanos e ao pleno exercício da cidadania,
Considerando os compromissos históricos que norteiam o exercício de um Governo Democrático e Popular, DECRETA:
Art. 2.
- Compete à Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania do Governo do Distrito Federal:
a)promoção, prevenção, garantia e defesa dos direitos humanos e da cidadania no âmbito do Distrito Federal, e de sua administração pública, direta e indireta, autárquica e fundacional
b)identificação de condutas individuais e coletivas que firam os direitos humanos e os direitos e garantias individuais previstos nos artigos 5° a 11 da Constituição Federal;
c)recebimento, apuração e acompanhamento de denúncias de cidadãos ou entidades que residam ou exerçam suas atividades no Distrito Federal sobre atos e omissões praticados, ilegalmente ou injustamente, pelos órgãos da administração pública do Distrito Federal, direta, indireta, autárquica e fundacional, contrários aos diretos humanos e com poderes para tomar as medidas cabíveis para a sua elucidação, desde que pertinentes,
d)estimular e apoiar a articulação dos movimentos sociais e organizações não-govemamentais que lutam pelos direitos humanos, por intermédio de seminários, proposituras de medidas administrativas e legais, educacionais e judiciais para o enfrentamento comum das questões relativas ao objeto da Comissão Especial;
e)divulgar os resultados de suas ações,
f)difundir os direitos humanos e promover o seu conhecimento por toda a população do Distrito Federal,
g)recomendar a anulação ou correção de atos contrários aos direitos humanos, á lei e à justiça, representando ás autoridades competentes para que seja promovida a responsabilidade cabível,
h)estudar, pesquisar e propor soluções para o problema dos direitos aos encarcerados e de racionalização do sistema penitenciário do Distrito Federal,
i)estudar, pesquisar e propor soluções para o problema da violência urbana no Distrito Federal,
j)acompanhamento do processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal dos temas relativos á matéria da competência da Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania
Art. 3.
- Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 2° incumbe e é assegurado á Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania do Governo do Distrito Federal, quando provocada ou de oficio:
a)livre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para recolher dados e informações, visitar cidadãos e conhecer dos assuntos de sua competência, bem como em todos os espaços públicos e privados em que possa estar havendo alguma violação aos direitos humanos,
b)tomar por termo depoimentos de denunciantes, servidores e autoridades administrativas do Distrito Federal para esclarecimentos de fatos e situações relativos a matéria de competência da Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania,
c)acionar as instâncias legais e institucionais adequadas para a tomada das medidas pertinentes no sentido de identificar, coibir e punir os atos atentatórios aos direitos humanos dos cidadãos brasilienses,
d)propor para o Governador do Distrito Federal a instalação de Comissões de Sindicância e de Processos Disciplinares, no âmbito de sua competência;
e)acionar as Policias Civil e Militar, nos limites legais cabíveis, para evitar atos atentatórios aos direitos humanos,
f)convidar cidadãos e entidades de direitos humanos para, voluntariamente, fazer parte dos trabalhos da Comissão Especial;
g)convocar servidores e equipamentos da Administração Pública, direta, indireta, fundacional e autárquica do Distrito Federal para trabalhos determinados ou de urgência relativos à sua matéria de competência,
h)propor agenda sistemática com o Governador do Distrito Federal e Secretários de Governo para a discussão de propostas e resolução de problemas específicos á matéria de sua competência,
i)criar Subcomissões para temas específicos, de caráter provisório, e com o objetivo de ativar projetos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidas.
Art. 4.
- A Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania do Governo do Distrito Federal será composta por representantes indicados pelos seguintes órgãos
a)Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal, cujo representante a presidirá;
b)Secretaria de Governo,
c)Secretaria de Educação,
d)Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
e)Secretaria de Segurança Pública,
f)Secretaria de Comunicação Social,
g)Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC,
h)Serviço Paz e Justiça - SERPAJ,
i)Centro de Estudos Bíblicos - Distrito Federal - CEBI,
j)Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH,
l)Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal - OAB/DF,
m)Centro de Cultura e Desenvolvimento do Paranoá - CEDEP,
n)Movimento dos Sem Terra - Distrito Federal,
o)Comunidade Baha’I do Distrito Federal
Parágrafo único- Poderão fazer parte desta Comissão Especial cidadãos ou entidades da sociedade civil, devidamente designados pelo presidente da Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 5.
- Fica instituído, no Distrito Federal, documento de identificação de membro da Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania, de porte obrigatório para a sua atuação e conhecimento por parte das autoridades competentes.
Art. 6.
- O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições da Comissão Especial será prestado pela Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, que constituirá por ordem de serviço, campo de trabalho executivo permanente para tal fim.
Art. 7.
- A Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania do Governo do Distrito Federal acompanhará a regulamentação do Conselho de Defesa dos direitos da Pessoa Humana, de acordo com o artigo 49, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, e quando de sua instalação definitiva, encerrará as suas atividades.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.