Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16612, de 11 de julho de 1995
Nº 16612/1995
Fixa o valor máximo da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em R$ 0,82 ( oitenta e dois centavos de Real) o valor máximo da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor em 14 de julho de 1995.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto n° 15.613, de 29 de abril de 1994, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de Julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.