Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15613, de 29 de abril de 1994
Nº 15613/1994
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal, autoriza sua atualização semanal pela URV e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo nº 030.004.038/94,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica fixado em CR$ 910,00 (novecentos e dez cruzeiros reais) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- O Valor da Unidade Taximétrica (UT) fixada no artigo anterior será atualizado semanalmente, correspondendo a 0,70 (zero virgula setenta) da URV vigente a cada sexta-feira, com efeito de cobrança na segunda-feira subsequente, a contar de 06 de maio de 1994.
Art. 3.
- Este Decreto entre em vigor no dia 30 de abril de 1994.
Art. 4.
- Revogam-se o Decreto nº 15.444, de 29 de março de 1994, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 30/04/1994
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.