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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16458, de 28 de abril de 1995

Nº 16458/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Cria comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial para apurar as mortes de Jovair Ferreira de Paula e Nilson Ferreira de Paula Neto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial para apurar a morte de Jovair Ferreira de Paula e Nilson Ferreira de Paula Neto. - Fica criada a Comissão para acompanhamento do Inquérito Policial e apuração das circunstâncias em que ocorreram as mortes de Jovair Ferreira de Paula e Nilson Ferreira de Paula Neto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16535 de 08/06/1995)
Art. 2.
- A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, na qualidade de representantes de órgãos e entidades, que menciona: - A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, na qualidade de representantes de órgãos e entidades, que menciona: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16535 de 08/06/1995)
IComissão de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal:

- José Cruz Macedo;

- Simone Nogueira;

IIComissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16535 de 08/06/1995)

- Marco Lima;

- Marco Lima (alterado(a) pelo(a) Decreto 16535 de 08/06/1995)

- Antônio José Ferreira (acrescido(a) pelo(a) Decreto 16535 de 08/06/1995)

IIIConsultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal:

- Mauro Teixeira de Figueiredo;

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4.
" - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília. 28 de abril de 1995.

107º da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 02/05/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1995 p. 3, col. 1

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