Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16519, de 1 de junho de 1995
Nº 16519/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso l, alínea "b" da Lei n" 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004.473/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretária de obras crédito suplementar, no valor R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUÁRQUE.
Os anexos constam no DODF.