Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1651, de 23 de março de 1971

Nº 1651/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II, da Lei nº. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I, das NormasGerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 830884/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçanamentária

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Região Administrativa - III Taguatinga.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa III - Taguatinga, Programa 01 -Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de março 1971.

83° da Republica e 11° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1651, de 23 de março de 1971

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