Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16480, de 18 de maio de 1995
Nº 16480/1995
Dispõe sobre os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Decreto n° 16.409, de 05 de abril de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto na Lei n° 792, de 10 de novembro de 1994 e no Decreto n° 16.409, de 05 de abril de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Decreto n° 16.409, de 05 de abril de 1995, retroagem a 1° de janeiro de 1995, para aqueles servidores que manifestarem suas opções até o dia 31 de maio de 1995.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1995
107º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE