Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1648, de 19 de março de 1971
Nº 1648/1971
Dispõe sôbre a concessão de gratificação de função policial das categorias B e C e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 016204/70 - SEP,
DECRETA :
Art. 1.
- Para os efeitos do disposto na Lei n° 5.640, de 3 de dezembro de 1970, são considerados de natureza policial todos os cargos e funções em comissão integrantes da Secretaria de Segurança Pública (SEP), constantes do Anexo Único, que passa a fazer parte integrante dêste Decreto.
Art. 2.
- Fica delegada competência ao Secretário da Segurança Pública do Distrito Federal para baixar os atos de concessão, alteração e de suspensão da gratificação de função policial das categorias B e C.
Parágrafo único- O ato de concessão das gratificações das categorias acima enumeradas, dependerá de regulamentação própria a ser elaborada pela Secretaria de Segurança Pública e aprovada pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 3-S.
uspender-se-á o pagamento de função policial das categorias A e B ou C:
IQuando o funcionário fôr punido com pena disciplinar que acarrete o afastamento do efetivo exercício das atribuições de seu cargo;
IINas hipóteses previstas no Art. 27 do Decreto n°. 59.310, de 27 de setembro de 1966.
Parágrafo único-A suspensão de que trata êste artigo será automática e durante o período do afastamento do funcionário.
Art. 4.
- Este Decreto entrarà em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de março de 1971.
83º da República e 11° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
CARLOS SANTOS JUNIOR
Secretário de Finanças
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Seguranca Pública
O Anexo consta no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.