Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16470, de 10 de maio de 1995
Nº 16470/1995
Homologa o Regimento Interno do Conselho do Trabalho do Distrito Federal - CTDF, e dá outras providências
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que diz o art. 3° do Decreto n° 15.885, de 31 de agosto de 1994, e considerando a Resolução n° 63, de 28 de julho de 1994, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT/MTb,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução n° 002, do Conselho do Trabalho do Distrito Federal - CTDF, que aprova o Regimento Interno, o qual acompanha este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1995.
107° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 11/05/1995
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.