Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16466, de 5 de maio de 1995
Nº 16466/1995
Aprova o projeto de parcelamento do Setor de Expansão Económica de Sobradinho, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere os artigos 100, inciso VIl, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24, da Lei 353 de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-013.596/92,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de parcelamento do setor de Expansão Econômica de Sobradinho, na Zona Urbana 1 de Sobradinho - 5 ZUR l, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V consubstanciado no Memórial Descritivo - MDE 213/92, nos Projetos de Urbanismo" Parcelamento - URB 213/92 e Geométrico Planimétrico - PLN 213/92, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 213/92 e NGB 214/92.
Parágrafo único- O Memorial MDE 213/92 e as Normas NGB 213/92 e 214/92 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I. publicação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario e em especial, o Decreto nº 16.038 de 04 de novembro de 1994.
Brasília, em 05 de maio de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
CRISTOVAM BUÁRQUE.
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO INCOMPLETO NA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DO DO/DF N9 87, DE 08.05.95).