Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16038, de 4 de novembro de 1994
Nº 16038/1994
Aprova a criação da Área de Expansão Econômica de Sobradinho, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei n° 762, de 12 de setembro de 1994 e o que consta do Processo n° 030.013.596/92,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a criação da Área de Expansão Econômica de Sobradinho, na Zona Urbana 1 de Sobradinho – 5 ZUR 1, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciada no Projeto de Parcelamento Urbanismo URB-213/92 e no respectivo Memorial Descritivo MDE-213/92.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.