Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16439, de 24 de abril de 1995
Nº 16439/1995
Prorroga o prazo instituído pelo Decreto nº 16.319, de 10 de fevereiro de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da lei Orgânica do Distrito Federal.
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo instituído pelo Decreto nº 16.319, de 10 de fevereiro de 1995. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16606 de 06/07/1995)
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 24 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.