Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16319, de 10 de fevereiro de 1995
Nº 16319/1995
Renova o prazo fixado no Decreto nº 16.072, de 22 de novembro de 1994, alterado peio Decreto nº 16.176, de 21 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica renovado, por 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 16.072, de 22 de novembro de 1994, modificado pelo Decreto nº 16.176, de 21 de dezembro de 1994. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16439 de 24/04/1995)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 10 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.