Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14768, de 9 de junho de 1993
Nº 14768/1993
Delega competência aos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7063, de 06 de dezembro de 1982, c/c o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência aos Secretários de Estado abaixo mencionados para praticarem os seguintes atos administrativos:
1 — Ao Secretário de Administração:
a)nomear, exonerar, demitir e destituir servidores de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo;
b)proceder à progressão funcional dos servidores dos quadros de pessoal de que trata a alínea "a";
c)aposentar servidores titulares de cargos efetivos dos quadros de pessoal mencionados na alínea "a" e conceder pensões aos seus beneficiários.
IIAo Secretário de Segurança Pública:
a)nomear, exonerar, demitir e destituir servidores de cargos efetivos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal;
b)aposentar servidores titulares de cargos efetivos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e conceder pensões a seus beneficiários;
c)proceder à progressão funcional dos servidores da Carreira de que trata as alíneas precedentes.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.