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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16113, de 1 de dezembro de 1994

Nº 16113/1994

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11 artigos

Reestrutura a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, DECRETA:

Art. 1.
- Fica reestruturada a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal nos termos da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, que passa a ser composta cãs seguintes unidades orgânicas:

GABINETE;

ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO;

ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA;

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL;

SERVIÇO DE PESSOAL;

SERVIÇO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS;

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO;

GERÊNCIA DE INFORMÁTICA;

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO;

NÚCLEO DE PRODUÇÃO;

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO;

SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR;

SERVIÇO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA;

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO;

SERVIÇO DE APOIO ÀS RELAÇÕES DO TRABALHO;

SERVIÇO DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA;

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO;

SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO;

SERVIÇO DE AVALIAÇÃO;

DEPARTAMENTO DE OCUPAÇÃO E RENDA;

SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO GERENCIAL;

SERVIÇO DE APOIO AO ARTESANATO;

CONSELHO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL;

DEPARTAMENTO DE EMPREGO DO DISTRITO FEDERAL.

Art. 2.
- Serão extintos os cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal constantes do Anexo I deste Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único- Ficam extintos nos Quadros de Pessoal do então Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e do Instituto Ecologia e Meio Ambiente os cargos em comissão criados, respectivamente, pelos Decretos n°s 3.366, de 20 de agosto de 1976 e 11.966, de 10 de novembro de 1989 e alterações subsequentes constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
- São criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Trabalho - os cargos em comissão constantes no Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- A distribuição dos cargos em comissão da Secretaria de Trabalho pelas unidades administrativas é a constante do Anexo III.
Art. 5.
- O prazo para a implantação da estrutura de que trata este Decreto é de até 30 (trinta) dias.
Art. 6.
- O Poder Executivo baixará em até 90 (noventa) dias o Regimento da Secretaria de Trabalho.
Art. 7.
- O Secretário de Trabalho baixará os atos complementares para a execução das atividades de que trata este Decreto.
Art. 8.
- A estrutura e o Regimento do Departamento de Emprego do Distrito Federal, órgão vinculado à Secretaria de Trabalho, serão objeto de ato próprio.
Art. 9.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações da Secretaria de Trabalho.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1994.

106° da República e 35° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231 de 02/12/1994

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1994 p. 9, col. 2

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