Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16244, de 28 de dezembro de 1994
Nº 16244/1994
Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com as Leis nºs 641, de 10 de janeiro de 1994, 643, de 10 de janeiro de 1994 e 658, de 27 de janeiro de 1994 que reestruturaram as Administrações Regionais do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia, respectivamente, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno das Administrações Regional do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia que, assinado pelo Secretário de Governo do Distrito Federal, a este acompanha.
Art. 2.
- A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade dos Administradores Regionais do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia, sob orientação, quando necessário, da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º e Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 29/12/1994
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.