Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16180, de 22 de dezembro de 1994
Nº 16180/1994
Revoga o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004.903/ 94,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 12.903 de 04 de dezembro de 1990, que homologou a Decisão nº 91/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ