Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12903, de 14 de dezembro de 1990
Nº 12903/1990
Homologa a Decisão nº 93/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 110.000.492/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 93/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou:
a)proposta de urbanização a ser executada em área pública, entre os lotes 03 e 05, do Setor Comercial Local Norte 116 - SCLN - Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Memorial Descritivo MDE - 120/90:
b)delegação de competência ao Secretário de Desenvolvimento Urbano para aprovar pequenos projetos de urbanização, que não envolvam criação ou alteração de área, e que não impliquem em interferência e modificação das características fundamentais do Plano Piloto; e
c)recomendação ao DeU/SDU, para que efetue estudos relativos a questão das áreas para estacionamentos em todas as quadras do SCLN - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990.
102º da República e 31º de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Governador do Distrito Federal em exercício
Eduardo Mundim Pena
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.