Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16177, de 21 de dezembro de 1994
Nº 16177/1994
Renova prazo do Decreto Nº 15.244/93.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica renovado, por 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no artigo 3º do Decreto 15.244, de 25 de novembro de 1993.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.