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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15244, de 25 de novembro de 1993

Nº 15244/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Institui um Grupo de Trabalho intergovernamental para regularizar a situação do patrimônio imobiliário da Fundação Zoobotânica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1.
É criado um Grupo de Trabalho intergovernamental composto de representantes da Fundação Zoobotânica, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, da TERRACAP, da Secretaria de Obras, da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Agricultura com vistas à adoção das medidas necessárias à regularização dos bens imóveis da Fundação Zoobotânica.
Art. 2.
O grupo de trabalho de que trata o artigo anterior, sob a coordenação do primeiro, será assim constituído:

- Rogério Marinho Leite Chaves - Procuradoria Geral do Distrito Federal, matrícula nº 38.572-7;

- Eduardo César da Cunha - Fundação Zoobotânica, Matrícula n° 93.279-5;

- Adelino de Souza Marinho - TERRACAP, matrícula nº 72.672-9;

- Orion Cláudio do Nascimento - Secretaria de Obras, Matrícula n° 85.024-1;

- José Augusto Monteiro Esteves - Secretaria da Fazenda e Planejamento, Matrícula n° 36,220-4;

- Cleber França Barros - Secretaria de Agricultura, Matrícula nº 23.225-4.

Art. 3.
O Grupo de Trabalho acima indicado terá o prazo máximo de trinta dias após a publicação deste Decreto para apresentar um relatório final no qual especificará: (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16177 de 21/12/1994)
a)quais os imóveis pertencentes à Fundação devidamente titulados;
b)quais aqueles bens que poderão ter sua transferência rapidamente legalizada e que providências deverão ser adotadas para a consecução desse objetivo;
c)quais os bens cujas dificuldades de remanejamento, ou de legalização sejam de tal ordem que se torne preferível desistir de anexá-los ao citado patrimônio.
Art. 4.
O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho, de que trata este Decreto, será dado pela Procuradoria Geral do Distrito federal.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1993

105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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