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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1617, de 19 de fevereiro de 1971

Nº 1617/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 454.223,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º. item II,da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo nº. 05754/71,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria da Agricultura e Produção do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 454.223,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3. 0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - SALÁRIO -FAMÍLIA

01.00 - Pessoal Civil

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43,
§ 1ºitem III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria, da própria Secretaria:

4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.

Art. 3.
O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SAP/2.027— Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção, Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração, e será deduzido do Projeto SAP/1.029 - Fomento à Produção Agropecuária—Programa 02, Agropecuária, e Subprograma 06, Promoção e Extensão.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de fevereiro de 1971.

83º da Republica e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças.

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 25/02/1971

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1971 p. 4, col. 1

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