Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16152, de 13 de dezembro de 1994
Nº 16152/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíenea "b", da lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.013.923/94,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF