Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1615, de 19 de fevereiro de 1971

Nº 1615/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 417.096.07 (quatrocentos e dezessete mil, noventa e seis cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º. item II da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, art. 20, item II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 43, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 0420/71,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 417.096,07 (quatrocentos e dezessete mil, noventa e seis cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 Despesas de exercícios anteriores

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos dos artigos 72 e 73 da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo saldo positivo do Fundo Federal de Eletrificação.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará, pelo seu valor global, a Atividade SEF 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01 - Administração, Subprograma - 07 - Administração Fiscal e Financeira,

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de fevereiro de 1971.

83º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1615, de 19 de fevereiro de 1971

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