Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1614, de 18 de fevereiro de 1971
Nº 1614/1971
Revoga dispositivos constantes do Decreto nº. 425, de 14 de julho de 1965. e o Decreto nº... 1506, de 6 de novembro de 1970.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe, conferem os artigos 20, inciso II, e 47, ambos da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados o
§ 1ºe
§ 2º, do
Art. 5.
, e os Artigos 6º., 7º., 8º. e seu parágrafo único e 9º., todos do Decreto nº. 425, de 14 de julho de 1965, bem como o Decreto nº. 1506, de 6 de novembro de 1970.
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, em 18 defevereiro de 1971.
83º. da República e 11º. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
PAULO DA FONSECA VIANA
Secretário de Serviços Público