Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1506, de 6 de novembro de 1970

Nº 1506/1970

Nesta página

2 artigos

Acrescenta parágrafo no Regulamento do Serviço de Transportes Coletivos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto "N" nº 425, de 14 de julho de 1965.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, Item II, e 47, ambos da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e, considerando a necessidade da realização de estudos de reestruturaçao do sistema de linhas de Transportes Coletivos do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 5º, do Regulamento do Serviço de Transportes Coletivos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto "N" nº 425, de 14 de julho de 1965, fica acrescido de um parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º - Em caso de conveniência ou necessidade pública, poderá o Governador destinar aos atuais permissionários, independentemente de concorrência, outras linhas, a título precário, em caráter experimental, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias".

Art. 2.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 06 de novembro de 1970.

82º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1506, de 6 de novembro de 1970

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo