Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16139, de 9 de dezembro de 1994

Nº 16139/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 463.581,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 do janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março áe 1964, e o que consta do Processo nº 063.000.129/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 463.581,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Contrato nº 094/94, celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Ari. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16139, de 9 de dezembro de 1994

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