Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16131, de 7 de dezembro de 1994

Nº 16131/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.013.371/94,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria Supervisionadas, em favor da Fundação de Educação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Aplicações Financeiras de Recursos do Convênio nº 048/94, celebrado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação , procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada .

Art. 4.

Em virtude do disposto no art. 1º a receita da unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1994

106º da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1994 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16131, de 7 de dezembro de 1994

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