Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16126, de 5 de dezembro de 1994
Nº 16126/1994
Cria e extingue unidades orgânicas e cargos em comissão nas estruturas das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal , e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º e 13 da Lei nº 408 , de 13 de janeiro de 1993,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam extintas na estrutura da Administração Regional de Brasília , aprovada pela Lei n° 722, de 10 de julho de 1994 e na estrutura da Administração Regional de Ceilândia, aprovada pela Lei n° 687, de 30 de março de 1994, as seguintes unidades orgânicas:
ISERVIÇO DE ARQUIVO TÉCNICO, diretamente subordinado à Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos da Administração Regional de Brasília.
IIDIVISÃO REGIONAL DE FEIRAS, na Administração Regional de Ceilândia.
Art. 2.
- Ficam criadas nas estruturas da Administração Regional de Brasília e da Administração Regional de Ceilândia as seguintes unidades orgânicas:
INA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA, Seção de Arquivo Técnico, diretamente subordinada à Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos.
IINA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA, Serviço de Administração de Feiras, diretamente subordinado à Divisão Regional de Serviços Públicos.
Art. 3.
- Ficam extintos e criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa às Administrações Regionais de Brasília, Ceilândia, Cruzeiro e Riacho Fundo os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II, respectivamente, deste Decreto.
Art. 4.
- Ficam extintos os requisitos paja provimento estabelecidos no Anexo II da Lei nº 687, de 30 de março de 1964, no que se refere aos cargos em comissão de Diretor da Divisão Regional de Cultura e Diretor da Divisão Regional de Agricultara.
Art. 5.
- Fica estabelecida para provimento dos cargos em comissão de Chefe de Serviço ou de Seção de Cálculos das Administrações Regionais, a exigência de curso superior completo de engenharia ou arquitetura.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.