Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16094, de 29 de novembro de 1994
Nº 16094/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.013.019/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação Entidades Supervisionadas -, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 29 de NOVEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF