Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16059, de 10 de novembro de 1994
Nº 16059/1994
Renova o prazo de que trata o Art. 7º do Decreto nº 15.762, de 11 de julho de 1994.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica renovado por trinta (30) dias, a partir desta data, o prazo de que trata o Art. 7º do Decreto nº 15.762 de 11 de julho de 1994.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
MÁRCIA KUBITSCHECK
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.