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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15762, de 11 de julho de 1994

Nº 15762/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder a uma completa análise dos fatores intervenientes no estabelecimento dos diferentes níveis tarifários vigentes para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, permitindo a realização de estudo que leve ao aprimoramento da política de transportes urbanos do Distrito Federal.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando as variáveis que condicionam os preços públicos em geral e as tarifass de transporte coletivo urbano de um modo particular, e a sua percepção pelos diferentes segmentos da sociedade;

considerando o reflexo desses preços no dia-a-dia da sociedade civil e, em especial, nos segmentos que representam as forças produtivas da comunidade,

considerando, ainda, a futura implantação do Metro de Brasília e a necessidade de sua integração ao sistema de transporte coletivo urbano;

considerando, finalmente, as peculiaridades do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

DECRETA :

Art. 2.
- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos Presidentes das seguintes entidades, sob a coordenação do Secretário de Governo do Distrito Federal:
IFederação das Associações Comerciais e Indústrias do Distrito Federal;
IIFederação do Comércio do Distrito Federal;
IIIFederação das Indústrias do Dislrito Federal;
IVOrdem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal;
VConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal;
VIAssociação Brasiliense de Construtores;
VIIProcuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único- Os Presidentes das entidades de que trata este artigo poderão indicar os seus respectivos suplentes.
Art. 3.
- No sentido de garantir a plena participação de todos os setores envolvidos no sistema de transportes públicos coletivos urbanos do Distrito Federal, deverão ser ouvidos representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal.
Art. 4.
- Fica a Secretaria de Transportes do Distrito Federal encarregada de prestar ao Grupo o apoio técnico especializado, bem como o apoio administrativo necessário, e de prover os dados relativos aos transportes públicos do Distrito Federal, indispensáveis à realização dos trabalhos.
Art. 5.
- O Secretário de Governo do Distrito Federal fica autorizado a contratar, nos termos da lei, consultores de notória especialização e de comprovado conhecimento sobre o transporte público do Distrito Federal, para prestar apoio aos trabalhos do Grupo.
Art. 6.
- Na abertura dos trabalhos do Grupo, deverá ser aprovada uma agenda mínima que detalhará as diretrizes que balizarão as suas atividades, no sentido de assegurar o atingimento das metas estabelecidas neste Decreto.
Art. 7.
- Fica estabelecido o prazo de trinta (30) dias, a partir da aprovação, pelo Grupo de Trabalho, da agenda referida no artigo anterior, para a apresentação de relatório contendo as recomendações ao Governo do Distrito Federal. (prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15835 de 09/08/1994) (prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16059 de 10/11/1994)
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1994.

106° da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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