Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16031, de 3 de novembro de 1994
Nº 16031/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo nº 072.000171/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, crédito suplementar no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF