Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1603, de 8 de fevereiro de 1971

Nº 1603/1971

Nesta página

2 artigos

Aprova o Regulamento para exação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, na forma do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis nºs 406, de 31 de dezembro de 1968, e 834, de 8 de setembro de 1969, e da outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3. 751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para exação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de que trata o Título II, Capítulo IV, do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 2.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, em 08 de fevereiro de 1.971.

83º da República e 11º de Brasília.

HÉLIÓ PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF de 10/02/1971, p. 4.

Retificado DODF nº 31 de 02/03/1971 pág 4

O Regulamento consta em anexo no DODF de 01/02/1974, p. 7.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, Edição Especial de 01/02/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1971 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1971 p. 4, col. 4

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, Edição Especial, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1974 p. 7, col. 1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2835, de 19 de fevereiro de 1975 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1603, de 8 de fevereiro de 1971

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo