Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16012, de 26 de outubro de 1994
Nº 16012/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 340.620,00 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e vinte reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 094.000.932/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, o crédito suplementar, no valor de R$ 340.620,00 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF