Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15987, de 19 de outubro de 1994
Nº 15987/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 336.445,00 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, coubinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 073.003202/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 336.445,00 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de OUTUBRO de 1994
106º da República e 35° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF.