Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15969, de 6 de outubro de 1994

Nº 15969/1994

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Institui o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando o disposto na Lei nº 674, de 17 de março de 1994, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama;

considerando os benefícios de ordem econômica e social a serem alcançados pela estruturação e organização do referido Núcleo Rural;

considerando as sugestões constantes do relatório da Comissão Mista instituída pela Portaria nº 40, de 20 de maio de 1994, da Secretaria de Agricultura,

DECRETA :

Art. 1.

- É instituído o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama, nos termos deste Decreto.

Art. 2.

- O Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte terá por base territorial a área circunscrita pela poligonal básica, cujo perímetro consta do Anexo I deste Decreto, excluídas as áreas de produção e captação de água para abastecimento público, e a área reservada para cemitério da cidade satélite do Gama.

§ 1º- Fica ressalvado que os perímetros das áreas citadas neste artigo serão materializados posteriormente pelos órgãos competentes, ouvida a comunidade local.

§ 2º- A área da expansão urbana constante da poligonal básica, referida no "caput" deste artigo, terá uso rural.

Art. 3.

- Na implantação das medidas governamentais concernentes à constituição do Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, serão observadas as medidas constantes da Lei nº 674, de 17 de marco de 1994, e as seguintes:

Ias áreas de propriedade da TERRACAP, exceto as de produção e captação de água para abastecimento público e a reservada para cemitério público, passarão, automaticamente, por força deste Decreto, a ser administradas pela Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal que, juntamente com a EMATER/DF, a Fundação Educacional, a Fundação do Serviço Social, a CAESB e outras agências do Governo do Distrito Federal, promoverão a execução das medidas referidas nos incisos I a IX do artigo 40 da Lei nº 674/94;

IIformalizada a transferência da administração das áreas de propriedade da TERRACAP para a Fundação Zoobotânica, com a definição das atribuições e competências através de Convênio, esta convocará os posseiros das áreas públicas para assinarem os respectivos contratos de concessão de direitos e uso, nos termos da legislação pertinente;

IIIas áreas de propriedade particular e as áreas desapropriadas em comum passarão a fazer parte do Núcleo Rural a que se refere este artigo;

IVa Secretaria de Agricultura, através de suas entidades vinculadas, especialmente EMATER/DF e FZDF, coordenará o projeto de desenvolvimento sócio-econômico do Núcleo Rural ora instituído.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.924, de 20 de setembro de 1994, por ter sido publicado com incorreções.

Brasília, 06 de outubro de 1994.

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O Anexo Consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15969, de 6 de outubro de 1994

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