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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15924, de 20 de setembro de 1994

Nº 15924/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a instituição do Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando o disposto na Lei nº 674, de 17 de março de 1994, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

Considerando os benefícios de ordem econômica e social a serem alcançados pela estruturação e organização do referido Núcleo Rural.

Considerando as sugestões constantes do Relatório da Comissão Mista instituída pela Portaria nº 40, de 20 de maio de 1994, da Secretaria de Agricultura.

DECRETA :

Art. 1.
- É constituído Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, nos termos deste Decreto.
Art. 2.
- O Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte terá por base territorial a área circunscrita pela poligonal básica cujo perímetro consta do ANEXO I a este Decreto, excluídas as áreas de produção e captação de água para abastecimento público, a área reservada para cemitério da cidade satélite Gama e a área de expansão urbana.
Parágrafo único- Fica ressalvado que os perímetros das áreas citadas neste artigo, serão definidos à posteriori pelos órgãos competentes e pela comunidade.
Art. 3.
- Na implantação das medidas governamentais concernentes à constituição do Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte serão observadas as medidas constantes da Lei nº 674, de 17 de março de 1994, e as seguintes:
IAs áreas de propriedade da TERRACAP, exceto as áreas de produção e captação de água para abastecimento público e a área reservada para cemitério público passarão a ser administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal que, juntamente com a EMATER/DF, a Fundação Educacional, a Fundação do Serviço Sociai, a CAESB e outras agências do Governo do Distrito Federal, promoverão a execução das medidas referidas nos incisos I a IX do artigo 4º da Lei 674/94.
IIRealizada a transferência da administração das terras da TERRACAP para a Fundação Zoobotânica, esta convocará os posseiros das áreas públicas para assinarem os respectivos contratos de concessão de direito e uso, nos termos da legislação pertinente.
IIIAs áreas de propriedades particular e as áreas desapropriadas em comum passarão a fazer parte do Núcleo Rural.
IVConstituído o Núcleo Rural, a Secretaria de Agricultura, através de suas entidades vinculadas, especialmente EMATER/DF e FZDF, coordenará o projeto de desenvolvimento sócioeconômico do Núcleo Rural.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 20 de setembro de 1994

106º da República e 35º de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 21/09/1994

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