Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15963, de 5 de outubro de 1994
Nº 15963/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000227/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação resultante do saldo de aplicações financeiras de recursos provenientes do Plano de Aplicação baixado pela Portaria nº 1.247, de 7 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 1993, estabelecido entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e o Ministério da Integração Regional.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de OUTUBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF