Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15954, de 30 de setembro de 1994

Nº 15954/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.322,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.010.481/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 79.322,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de 1984, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 28812/94, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC.

Art. 3.

As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenharia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de SETEMBRO de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos constam no DODF.

Retificado no DODF nº 194, de 06/10/1994, pág. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15954, de 30 de setembro de 1994

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