Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15937, de 28 de setembro de 1994

Nº 15937/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.009.738/94,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Obras - Entidades Supervisionadas em favor do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, crédito suplementarão valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos constam no DODF

(Republicado por haver incorreção no original publicado no DODF nº 190, de 29 setembro de 1994)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15937, de 28 de setembro de 1994

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