Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15931, de 22 de setembro de 1994
Nº 15931/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d" da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.010181/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Turismo crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Reestimativa da Receita Própria.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 22 de SETEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo consta no DODF