Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15930, de 22 de setembro de 1994

Nº 15930/1994

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Abre crédito suplementar no valor de 70,00 (setenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 191.001.054/94,

DECRETA :

Art - 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas - em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira de recursos do Convênio nº 122/91, firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de SETEMBRO de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

A republicação do Anexo consta no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15930, de 22 de setembro de 1994

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