Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15926, de 21 de setembro de 1994
Nº 15926/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 682.800,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.010241/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Saúde crédito suplementar, no valor de R$ 682.800,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de recursos dos convênios nºs 01/90, 01/91 e 38/91, firmados com o Ministério da Saúde, com a interveniência do INAMPS, e de suas respectivas aplicações financeiras.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de SETEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ