Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15907, de 15 de setembro de 1994

Nº 15907/1994

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 67.356.000,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 764, de 14 de setembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar no valor de R$ 67.356.000,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerão:

Ido resultado de aplicações financeiras provenientes da venda de ações representativas da participação acionária do Distrito Federal no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais);

IIdo excesso de arrecadação de recursos do tesouro nos termos do art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 63.556.000,00 (sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais).

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo anterior as receitas das Entidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

A Republicação dos Anexos Consta no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183 de 20/09/1994

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1994 p. 4, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1994 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15907, de 15 de setembro de 1994

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