Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15906, de 15 de setembro de 1994

Nº 15906/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 827/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º inciso III, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1994 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15906, de 15 de setembro de 1994

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