Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15893, de 8 de setembro de 1994

Nº 15893/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 590.984,00 (quinhentos e noventa mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.009.424/94, 030.009.425/94 e 062.000.468/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação e ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no montante de R$ 590.984,00 (quinhentos e noventa mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nºs celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e de aplicação Financeira de Recursos do Convênio nº 130/93 firmado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional FNS/MS.

Art. 3.

As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de SETEMBRO de 1994

106º da República e 35º de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15893, de 8 de setembro de 1994

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