Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15872, de 29 de agosto de 1994

Nº 15872/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.130.763,00 (oito milhões, cento e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "d" e inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no montante de R$ 8.130.763,00 (oito milhões, cento e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias das unidades, no valor de R$ 1.921.213,00 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, duzentos e treze reais), pela incorporação de recursos de Convênios, no valor de R$ 3.189.550,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhetos e cinquenta reais) e pelo cancelamento de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320/64, no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais), constantes do Anexo V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de AGOSTO de 1994.

106º da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Os Anexos Constam no DODF.

Anexo retificado no DODF de 13/09/1994, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15872, de 29 de agosto de 1994

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