Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15866, de 25 de agosto de 1994

Nº 15866/1994

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Abre crédito adicional no valor de R$ 38.869.082,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 751, de 24 de agosto de 1994, e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de Janeiro de 1994) crédito suplementar no valor de R$ 37.122.901,00 (trinta e sete milhões, cento e vinte e dois mil e novecentos e um reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

Art. 2.

Fica aberto aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de Janeiro de 1994), crédito especial no valor de R$ 1.746.181,00 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil e cento e oitenta e um reais), para atender à programação indicada nos Anexos VIII e IX.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento dos créditos a que se referem os artigos anteriores decorrerão:

Ido Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral do Distrito Federal relativo ao exercício de 1993, no valor de R$ 2.061.000,00 (dois milhões e sessenta e um mil reais);

IIdo resultado de aplicações financeiras provenientes da venda de ações representativas da participação acionária do Distrito Federal no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais);

IIIdo excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais);

IVdo cancelamento de dotações nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 28.933.082,00 (vinte e oito milhões, novecentos e trinta e três mil e oitenta e dois reais), conforme Anexos X, XI, XII, XIII e XIV;

Vdo excesso de arrecadação de Operação de Crédito, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de AGOSTO de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Anexo republicado no DODF de 08/09/1994, p. 1.

Anexo retificado no DODF de 13/09/1994, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15866, de 25 de agosto de 1994

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